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05 de julho de 2020

Lei 466/07 | Lei nº 466 de 14 de junho de 2007

Publicado por Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 489.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 2007". Ver tópico (264 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2007, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil reais), conforme segue: Ver tópico (1 documento)

03 - GERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

03 - Atenção Básica 10.301.0012.2.020- Manutenção da Folha das UB Saúde 3190.11.00 1303 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - 53....................................400.000,00 04 - GERENCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06 - Cultura 13.392.0013.2.057 - Manutenção da Folha da Cultura 3190.11.00 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - 179....................................85.000,00 3190.13.00 1000 Obrigações Patronais - 180................4.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2007, como segue: Ver tópico (1 documento)

03 - GERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 - GM de Saúde 10.301.0012.2.008- Manutenção das Atividades da GM Saúde 3390.30.00 1303 Material de Consumo - 18.................55.994,40 3390.32.00 1303 Material de Distribuição Gratuita - 19...36.000,00 3390.35.00 1303 Serviços de Consultoria - 21.............24.000,00 02 - Atenção de Alta e Média Complexidade 10.302.0012.2.012 - Manutenção da Folha do Hospital Municipal 3190.11.00 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - 31.....................................89.000,00 04 - Vigilância em Saúde 10.304.0012.2.030- Manutenção da Folha da Vigilância Sanitária 3190.11.00 1303 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - 83.....................................50.000,00 06 - Convênios Saúde 10.301.0012.1.002- Construção Unidade de Saúde- Iguaçu II 4490.51.00 1303 Obras e Instalações - 104................24.000,00 10.301.0012.1.004- Aquisição de Equipamentos Unidades de Saúde 4490.52.00 1303 Equipamentos e Material Permanente - 108.........................................59.805,60 10.301.0012.1.006 - Aquisição de Equipamentos CAPS 4490.52.00 1303 Equipamentos e Material Permanente - 112....................................................10.000,00 10.301.0012.1.007- Aquisição de Veículos Equipe de Saúde 4490.52.00 1303 Equipamentos e Material Permanente - 114....................................................23.100,00 10.301.0012.1.008- Aquisição Veículos Simples Remoção 4490.52.00 1303 Equipamentos e Material Permanente - 116....................................................18.000,00 10.301.0012.1.009- Aquisição de Tomógrafo 4490.52.00 1303 Equipamentos e Material Permanente - 118....................................................3390.32.000 3390.32.001- Construção Centro de Vigilância em Saúde 4490.51.00 1303 Obras e Instalações - 120................25.000,00 10.304.0012.1.011- Aquisição de Equipamentos Vigilância em Saúde 4490.52.00 1303 Equipamentos e Material Permanente - 122....................................................10.000,00 10.301.0012.1.012- Aquisição de Equipamentos de Informática 4490.52.00 1303 Equipamentos e Material Permanente - 124....................................................23.100,00 10.301.0012.1.013- Ampliação Unidade de Saúde - Pinheirais 4490.51.00 1303 Obras e Instalações - 126................20.000,00 10.301.0012.2.037- Aquisição de Medicamentos 3390.32.00 1303 Material de Distribuição Gratuita - 128..10.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Fazenda Rio Grande (PR), 14 de junho de 2007

ANTONIO WANDSCHEER

Prefeito Municipal

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