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06 de dezembro de 2021

Lei 372/06 | Lei nº 372 de 26 de junho de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 838.601,20 (OITOCENTOS E TRINTA E OITO MIL, SEISCENTOS E UM REAIS E VINTE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 2006." Ver tópico (533 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2006, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 838.601,20 (oitocentos e trinta e oito mil, seiscentos e um reais e vinte centavos), conforme segue: Ver tópico (9 documentos)

02 - GERENCIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02 - Gerencia Executiva de Segurança ao Cidadão 0618100172.209 - SENASP/MJ- Conv 56/04 - Guarda Municipal 3390.30.00 - 3000 - Material de Consumo...............2.871,86 3390.39.00 - 3000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ.9.466,16 4490.52.00 - 3000 - Equipamentos e Material Permanente...........................................15.135,68 3390.30.00 - 1784 - Material de Consumo.................486,89 3390.39.00 - 1784 - Outros Serviços de Terceiros - PJ........................................1.604,87 4490.52.00 - 1784 - Equipamentos e Material Permanente............................................2.871,860 04 - GERENCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08- Convênios da Educação- Conv. Nº 842083/05- FNDE - Construção de Escolas - c/c 7484-5- 1149 - Obras e Instalações............461.568,24- 1102 - Obras e Instalações............249.901,43- Programa Segundo Tempo - Cobertura Praça Vitória- 1840 - Obras e Instalações.............75.000,00- 1000 - Obras e Instalações.............20.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de rendimentos financeiros no exercício de 2006 na importância de R$ 4.657,83 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e três centavos); R$ 27.473,70 (vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta centavos), proveniente de superávit bancário a conta nº 13.948-3 da agência 4314 do Banco do Brasil S/A; do Convênio sob nº 842083/2005 - FNDE, a importância de R$(quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos); a importância de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) do Programa Segundo Tempo, plano de trabalho nº 195.622-22 do Ministério do Esporte e; cancelamento de dotações no orçamento vigente na importância de R$ 269.901,43 (duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e um reais e quarenta e três centavos), como segue: Ver tópico (1 documento)

04 - GERENCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

03 - FUNDEF

12.361.0014.1.016 - Construção, Ampl. E Reforma de Unidades Escolares 44.90.51.00 - 106 - 1102 - Obras e Instalações......249.901,43 04 - GERENCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08- Convênios da Educação 27.812.0010.1.037 - Construção Ginásio de Esportes 44.90.51.00 - 551 - 1000 - Obras e Instalações.......20.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de junho de 2006, revogando-se disposições em contrário. Ver tópico

Fazenda Rio Grande, 26 de junho de 2006.

ANTONIO WANDSCHEER

Prefeito Municipal

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