Carregando...
Jusbrasil - Legislação
06 de julho de 2020

Lei 251/05 | Lei nº 251 de 13 de janeiro de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (757 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Art. 1º A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento e execução de suas atividades. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Primeiro: O Planejamento das atividades da administração municipal obedecerá às diretrizes e será traçado através da elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos: Ver tópico

I - Plano de Ação e Consolidação; Ver tópico

II - Plano Plurianual de Investimentos; Ver tópico

III - Diretrizes Orçamentárias; Ver tópico

IV - Orçamento Programa; Ver tópico

V - Programação Financeira da Despesa; Ver tópico

VI - Metas Fiscais. Ver tópico

Parágrafo Segundo: A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais guardará perfeita consonância com os planos e programas dos Governos Estadual e Federal e seus órgãos. Ver tópico

Art. 2º - A elaboração e a execução em áreas assistidas pela atuação do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos materiais, humanos e financeiros. Ver tópico

Art. 3º - A Administração Municipal, além de controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamentos e avaliação de resultados da atuação de seus órgãos e agentes. Ver tópico

Art. 4º - A Administração Municipal deverá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município através de conselhos e fundos coletivos, compostos de servidores e agentes políticos, representantes de outras esferas de governo e munícipes com atuação destacada na comunidade e representantes de entidades da iniciativa privada. Ver tópico

Art. 5º - A Administração Municipal procurará elevar a produtividade operacional de seus órgãos através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do estabelecimento de níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro Municipal e da observância de critérios de promoção e acesso. Ver tópico

Art. 6º - A Administração Municipal recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, a execução indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão ou convênios, com entidades públicas ou privadas, empresas ou pessoas físicas, de forma a evitar novos encargos permanentes, ampliação desnecessária de seu quadro de servidores e melhor qualificação dos serviços. Ver tópico

Art. 7º - Na elaboração e execução de seus programas e atividades a Administração Municipal estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o interesse coletivo definido em Audiências Públicas, como Dispõe a Lei Complementar 101 e demais disposições. Ver tópico

TÍTULO II

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 8º - A estrutura administrativa do Município de Fazenda Rio Grande, compõe-se dos seguintes órgãos: Ver tópico (14 documentos)

I - ÓRGÃOS DE COMPETÊNCIA AUTONOMA Ver tópico

A)-CONTROLE INTERNO Ver tópico

a.1)- Gerência Executiva de Controle Interno a.2)-Gerencia Executiva de Atos Jurídicos a.3)- Gerencia Executiva de Engenharia a.4)- Sub-Gerência de Apoio

B)- CONSELHOS MUNICIPAIS Ver tópico

b.1)- Sub-Gerência de Conselhos b.2)- Sub-Gerência de Apoio

C)- CONSELHO TUTELAR Ver tópico

c.1)- Conselheiro Tutelar

II - ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL Ver tópico (2 documentos)

a)- Junta do Serviço Militar a.1)- Sub-Gerência de Apoio Ver tópico

b)- Representante do Ministério do Trabalho b.1)- Sub-Gerência de Apoio Ver tópico

c)- Representante do Instituto de identificação c.1)- Sub-Gerência de Apoio Ver tópico

d)- Outros Órgãos d.1)- Sub-Gerência d.2)- Sub-Gerência de Apoio Ver tópico

III - ÓRGÃO DE NATUREZA INSTRUMENTAL Ver tópico (4 documentos)

A - GERENCIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

a)- Gerência de Apoio a.1)- Sub-Gerência de Apoio a.2)- Sub-Gerência de Empenho Ver tópico

b)-Gerencia de Receitas b.1)- Sub - Gerência de Receitas Ver tópico

c) Gerência Executiva de Contabilidade c.1)- Sub - Gerencia de Contabilidade Ver tópico

d)- Gerência Setorial de Prestação de Contas d.1)- Sub-Gerência de Apoio e.)- Gerência Setorial de Compras e Licitações e.1)- Gerência de Compras e.2)- Gerência de Licitações e.3)- Sub - Gerência de Compras da Educação e.4)- Sub - Gerência de Compras da Saúde Ver tópico

f)- Gerencia de Metas Fiscais Ver tópico

g)- Gerência de Projetos e Convênios Ver tópico

h)- Gerência de Estatística, Controle e Avaliação B - GERÊNCIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Ver tópico

a)- Gerencia de Apoio Ver tópico

b)- Gerencia de Finanças b.1)- Sub - Gerência de Finanças Ver tópico

c) - Gerência de Atos Oficiais B.1)- GERENCIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO Ver tópico

a)- Gerencia de Arrecadação a.1)- Sub-Gerência de Arrecadação a.2)- Sub - Gerencia de Apoio Ver tópico

b)- Gerencia de Dívida Ativa Ver tópico

c)- Gerência de Fiscalização e Controle B.2)- GERÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO Ver tópico

a)- Gerência Setorial de Pessoal a.1)- Sub-Gerência Executiva de Pessoal a.2)- Sub-Gerência de Pessoal da Educação a.3)- Sub-Gerência de Pessoal da Saúde a.4)- Sub-Gerência Geral de Pessoal Ver tópico

b)- Gerência Setorial de Patrimônio b.1)- Sub-Gerência de Patrimônio da Educação b.2)- Sub-Gerência de Apoio Ver tópico

c)- Gerência Setorial de Transportes Públicos c.1)- Sub-Gerência de Transporte Escolar c.2)- Sub-Gerência de Transportes da Saúde Ver tópico

d)- Gerência Setorial do Governo Eletrônico d.1)- Sub-Gerência Executiva de Governo Eletrônico Ver tópico

e)- Sub-Gerência de Protocolo Ver tópico

f) Sub - Gerência de Almoxarifado Ver tópico

g) Sub - Gerência de Manutenção Ver tópico

h) Sub - Gerência de Apoio C - GERÊNCIA EXECUTIVA DO GABINETE Ver tópico

b)- Gerencia do Gabinete Ver tópico

c)- Gerencia de Consultoria Ver tópico

d)- Sub-Gerência do Gabinete Ver tópico

e)- Sub-Gerência de Cerimonial D - GERENCIA MUNICIPAL DE GOVERNO Ver tópico

a)- Gerência de Apoio a.1)- Sub-Gerência de Apoio Ver tópico

b)- Gerência de Acompanhamento Legislativo Ver tópico

c)- Gerência Setorial da Juventude Ver tópico

d)- Gerencia Executiva de Comunicação Social d.1)- Gerência de Comunicação Social d.1.1)- Sub-Gerência de Comunicação Social d.2)- Sub-Gerência de Fotos d.3)- Sub-Gerência de Apoio Ver tópico

e)- Gerência Executiva de Segurança ao Cidadão e.1) Gerencia Setorial da Guarda Municipal e.1.1)- Sub-Gerência da Guarda Municipal e.1.2)- Sub-Gerência de Apoio e.2)- Gerência de Apoio Operacional da Guarda Municipal e.2.1)- Sub-Gerência de Apoio Operacional da Guarda Municipal Ver tópico

f)- Gerencia de Controle de Trânsito f.1)- Sub-Gerência de Trânsito Ver tópico

g)- Fundo Municipal de Reequipamento do Bombeiro Ver tópico

h)- Fundo Municipal de Segurança Ver tópico

E) - GERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Ver tópico

a)- Sub-Gerência Executiva Ver tópico

b)- Gerência Setorial de Políticas Agrícolas b.1)- Sub-Gerência Executiva de Políticas Agrícolas Ver tópico

c)- Gerência Setorial de Turismo Ver tópico

d)- Sub-Gerência de Apoio Ver tópico

IV - ÓRGÃOS DE NATUREZA SUBSTANTIVA Ver tópico

A)- GERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE Ver tópico

a)- Gerência de Apoio Ver tópico

b)- Gerencia Executiva de Saúde da Família Ver tópico

c)- Gerencia de Equipe de Saúde da Família Ver tópico

d)- Gerencia de Saúde Pública Ver tópico

e)- Gerência de Avaliação e Controle Ver tópico

f)- Gerência Administrativa do Pronto Socorro Municipal Ver tópico

g)- Gerência do Pronto Socorro Ver tópico

h)- Gerência Administrativa do Hospital Municipal Ver tópico

i)- Gerência de Enfermagem Ver tópico

j)- Gerencia da Farmácia Básica Ver tópico

k)- Gerencia Executiva de Vigilância em Saúde k.1)- Sub-Gerência de epidemiologia k.2)- Sub-Gerência de Vigilância Sanitária k.3) - Sub-Gerência do Canil Municipal Ver tópico

l)- Gerência do Programa Município Saudável l>1)- Sub-Gerência do Programa Município Saudável l.2)- Sub-Gerência de Apoio Ver tópico

m)- Fundo Municipal de Saúde B - GERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ver tópico

a)- Gerência de Apoio a.1)- Sub-Gerência de Apoio Ver tópico

b)- Gerência de Ensino Fundamental Ver tópico

c)- Gerência de Educação Especial Ver tópico

d)- Gerência de Educação de Jovens e Adultos Ver tópico

e)- Gerência da Criança Ver tópico

f)- Gerência Pedagógica Ver tópico

g)- Gerencia de Educação à Distância Ver tópico

h)- Gerência de Informática na Escola h.1)- Sub-Gerência de Informática na Escola Ver tópico

i)- Gerencia de Manutenção de Equipamento de Informática Ver tópico

j) - Gerencia de Manutenção de Prédios Escolares Ver tópico

k)- Gerência de Biblioteca k.1)- Sub-Gerência de Biblioteca Ver tópico

l)- Gerência Setorial de Merenda Escolar l.1)- Sub-Gerência de Distribuição da Merenda Escolar l.2)- Sub-Gerência de Controle da Merenda Escolar Ver tópico

m)- Sub-Gerência de Apoio Ver tópico

n)- Gerência do CAIC Ver tópico

o)- Gerência Setorial de Cultura o.1)- Sub-Gerência de Promoções e Eventos Culturais o.2)- Sub-Gerência de Biblioteca Pública o.3)- Sub - Gerencia do Teatro Municipal Ver tópico

p)- Gerencia Setorial de Música Ver tópico

q)- Gerência Setorial de Esporte e Lazer q.1)- Sub-Gerencia Executiva de Esporte e Lazer q.2)- Sub-Gerência de Desportos nas Escolas q.3)- Sub-Gerência de Lazer nas Escolas q.4)- Sub-Gerencia Administrativa de Esporte e Lazer q.5)- Sub-Gerencia de Projetos Esportivos Ver tópico

q)- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Ver tópico

C)- GERÊNCIA MUNICIPAL DE OBRAS Ver tópico

a)- Gerência Executiva de Construção Civil a.1)- Sub-Gerência Executiva de Construção Civil a.2)- Sub-Gerente de Apoio Ver tópico

b)- Gerência Executiva de Obras b.1) - Gerencia Administrativa b.2)- Sub-Gerência de Apoio Ver tópico

c)- Gerência Executiva de Serviços Viários c.1)- Sub-Gerência Executiva de Serviços Viários c.2)- Sub-Gerência de Apoio c.3)- Sub-Gerência Executiva de Limpeza Pública c.4)- Sub-Gerência de Apoio Ver tópico

d)- Gerência de Sistema Viário Ver tópico

e)- Gerência de Manutenção de Iluminação Pública e.1)- Sub-Gerência de Apoio Ver tópico

f)- Gerência de Manutenção de Sinalização de Trânsito Ver tópico

D)- GERÊNCIA MUNICIPAL DE URBANISMO Ver tópico

a)- Gerência Executiva de Urbanismo a.1)- Sub-Gerência Executiva de Urbanismo a.2)- Sub-Gerência Executiva de Cadastro Técnico Ver tópico

b)- Gerencia Executiva de Meio Ambiente b.1)- Gerencia de Controle Ambiental b.1.1)- Sub-Gerência de Fiscalização b.1.2)- Sub-Gerencia de Controle Ambiental Ver tópico

c)- Gerência de Urbanismo c.1)- Sub-Gerência Executiva do Parque Verde c.2)- Sub-Gerência Executiva do Parque Municipal c.1)- Sub-Gerência de Urbanismo Ver tópico

d)- Gerência de Fiscalização Ver tópico

e)- Gerência de Apoio Ver tópico

f)- Gerência Setorial de Projetos Técnicos f.1) - Gerência de Projeto Técnicos f.2)- Sub-Gerência Executiva de Projetos Técnicos Ver tópico

g)- Sub-Gerente de Cemitério g.1) Sub-Gerência de Apoio Ver tópico

E)- GERÊNCIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO Ver tópico

a)- Gerência de Apoio Ver tópico

b)- Gerência Executiva de Assuntos Jurídicos Ver tópico

c)-Gerência do Trabalho c.1)- Sub-Gerencia do Trabalho Ver tópico

d)- Gerência de Habitação d.1)- Sub-Gerencia de Habitação Ver tópico

e)- Gerencia de Ação Social e.1)- Sub-Gerencia de Ação Social Ver tópico

f)- Gerência de Projeto Ver tópico

g)- Sub-Gerência de Apoio Ver tópico

h)- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Ver tópico

i)- Fundo Municipal de Assistência Social Ver tópico

j)- Fundo Municipal de Habitação Ver tópico

F)- GERÊNCIA MUNICIPAL DA PROCURADORIA JURÍDICA Ver tópico

a)- Gerência Executiva de Apoio a.1)- Sub-Gerência de Apoio Ver tópico

b)- Gerência Executiva de Executivos Fiscais Ver tópico

c)- Gerência Executiva de Atos Administrativos e Legislativos Ver tópico

V - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Ver tópico

a)- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE FAZENDA RIO GRANDE Ver tópico

b)- INSTTUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA Ver tópico

Parágrafo Primeiro - Os órgãos mencionados no item I exercem funções estabelecidas em leis próprias. Ver tópico

Parágrafo Segundo - Os órgãos no item II reger-se-ão por normas emanadas dos Governos Federal e Estadual, cuja execução e controle ficam sob a responsabilidade do Prefeito Municipal ou das pessoas por ele designadas. Ver tópico

Parágrafo Terceiro - Os órgãos dos itens III e IV subordinam-se ao Prefeito Municipal por linha de autoridade integral. Ver tópico

Parágrafo Quarto - As atribuições do órgão do item V estão definidas na lei que a instituiu. Ver tópico

Art. 9º - As atribuições e funções dos órgãos da estrutura administrativa da Prefeitura de Fazenda Rio Grande, serão definidas em regulamento próprio. Ver tópico

Art. 10 - Os cargos com as respectivas simbologias, para preenchimento da estrutura administrativa de que trata esta lei, estão assim definidos: Ver tópico (10 documentos)

________________________________________________________________ |Qtde| Denominação |Simbologia| |====|================================================|==========| | |ÓRGÃOS DE COMPETENCIA AUTONOMA | |

|----|------------------------------------------------|----------| |1 |Gerencia Municipal de Controle Interno |GM | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Executiva de Controle Interno |GEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Executiva de Atos Jurídicos |GEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Executiva de Engenharia |GEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Apoio |SGA | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Conselhos |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Apoio |SGA | |----|------------------------------------------------|----------| |05 |Conselheiro Tutelar |CT | |----|------------------------------------------------|----------| | |ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM OS GOVERNOS FEDERAL E | |

| |ESTADUAL | |

|----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência |SGS1 | |----|------------------------------------------------|----------| |04 |Sub-Gerência de Apoio |SGA | |----|------------------------------------------------|----------| | |GERÊNCIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | |

|----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Municipal |GM | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Executiva de Contabilidade |GEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Setorial de Compras e Licitações |GS1 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Setorial de Prestação de Contas |GS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Compras |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Licitações |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia de Metas Fiscais |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Projetos e Convênios |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Estatística, Controle e Avaliação |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia de Receitas |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Apoio |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub - Gerência de Receitas |SGS1 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Empenho |SGS1 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub - Gerencia de Contabilidade |SGS1 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub - Gerência de Compras da Educação |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub - Gerência de Compras da Saúde |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |02 |Sub-Gerência de Apoio |SGA | |----|------------------------------------------------|----------| | |GERÊNCIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | |

|----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Municipal |GM | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Executiva de Arrecadação |GEX1 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Executiva de Administração |GEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Setorial de Patrimônio |GS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Setorial de Governo Eletrônico |GS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Setorial de Transportes Públicos |GS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Setorial de Pessoal |GS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia de Finanças |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia de Arrecadação |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Atos Oficiais |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia de Dívida Ativa |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Fiscalização e Controle |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia de Apoio |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência Executiva de Pessoal |SGEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência Executiva de Governo Eletrônico |SGEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub - Gerência de Finanças |SGS1 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Arrecadação |SGS1 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Pessoal da Educação |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Pessoal da Saúde |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência Geral de Pessoal |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Patrimônio da Educação |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Transporte Escolar |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Transporte da Saúde |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub - Gerência de Almoxarifado |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub - Gerência de Manutenção |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Protocolo |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |03 |Sub - Gerencia de Apoio |SGA | |----|------------------------------------------------|----------| | |GABINETE DO PREFEITO | |

|----|------------------------------------------------|----------| |04 |Gerencia de Consultoria |GEX1 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Executiva de Gabinete |GEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Gabinete |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência do Gabinete |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Cerimonial |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| | |GERÊNCIA MUNICIPAL DE GOVERNO | |

|----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia Municipal |GM | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Executiva de Segurança ao Cidadão |GEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia Executiva de Comunicação Social |GEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia Setorial da Guarda Municipal |GS1 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Setorial da Juventude |GS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Acompanhamento Legislativo |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Comunicação Social |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Apoio Operac. da Guarda Municipal |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia de Controle de Trânsito |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Apoio |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Apoio Operacional da Guarda Mu-| | | |nicipal |SGS1 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerencia de Comunicação Social |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerencia de Fotos |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência da Guarda Municipal |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Trânsito |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |12 |Sub-Gerência de Apoio |SGA | |----|------------------------------------------------|----------| | |GERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVI-| |

| |MENTO ECONÔMICO | |

|----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia Municipal |GM | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Setorial de Turismo |GS1 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Setorial de Políticas Agrícolas |GS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência Executiva |SGEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência Executiva de Políticas Agrícolas |SGEX | |----|------------------------------------------------|----------| |03 |Sub-Gerência de Apoio |SGA | |----|------------------------------------------------|----------| | |GERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |

|----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia Municipal |GM | |----|------------------------------------------------|----------| |20 |Gerencia de Equipe de Saúde da Família |GESF | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia Executiva de Saúde da Família |GEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia Executiva de Vigilância em Saúde |GEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia de Saúde Pública |GS1 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Avaliação e Controle |GS1 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Administrativa do Pronto Socorro Muni-| | | |cipal |GS1 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência do Pronto Socorro |GS1 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Administrativa do Hospital Municipal |GS1 | |----|------------------------------------------------|----------| |02 |Gerência de Enfermagem |GS1 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia da Farmácia Básica |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência do Programa Município Saudável |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Apoio |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de epidemiologia |SGS1 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Vigilância Sanitária |SGS1 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência do Programa Município Saudável |SGS1 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência do Canil |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |12 |Sub-Gerência de Apoio |SGA | |----|------------------------------------------------|----------| | |GERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |

|----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia Municipal |GM | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia Setorial de Música |GS1 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Setorial de Cultura |GS1 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Setorial de Merenda Escolar |GS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Setorial de Esporte e Lazer |GS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Setorial do CAIC |GS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Ensino Fundamental |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Educação Especial |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Educação de Jovens e Adultos |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência da Criança |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Pedagógica |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia de Educação à Distância |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Biblioteca |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Apoio |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Informática na Escola |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia de Manutenção de Equipamento de Infor-| | | |mática |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia de Manutenção de Prédios Escolares |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerencia Executiva de Esporte e Lazer |SGEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Informática na Escola |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Biblioteca |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Teatro Municipal |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Distribuição de Merenda Escolar |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerente de Controle da Merenda Escolar |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Promoções e Eventos Culturais |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Biblioteca Pública |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Desportos nas Escolas |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Lazer nas Escolas |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência Administrativa de Esporte e Lazer |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerencia de Projetos Esportivos |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |16 |Sub-Gerência de Apoio |SGA | |----|------------------------------------------------|----------| | |GERÊNCIA MUNICIPAL DE OBRAS | |

|----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia Municipal |GM | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Executiva de Construção Civil |GEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Executiva de Serviços Viários |GEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Executiva de Obras |GEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Sistema Viário |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Manutenção de Iluminação Pública |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Manutenção de Sinalização de | | | |Trânsito |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Administrativa |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência Executiva de Construção Civil |SGEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência Executiva de Limpeza Pública |SGEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência Executiva de Serviços Viários |SGEX | |----|------------------------------------------------|----------| |05 |Sub-Gerente de Apoio |SGA | |----|------------------------------------------------|----------| | |GERÊNCIA MUNICIPAL DE URBANISMO | |

|----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia Municipal |GM | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Executiva de Urbanismo |GEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia Executiva de Meio Ambiente |GEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Setorial de Projetos Técnicos |GS1 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Urbanismo |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia de Fiscalização |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia de Controle Ambiental |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Apoio |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Projetos |GP | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência Executiva de Urbanismo |SGEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência Executiva do Parque Verde |SGEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência Executiva do Parque Municipal |SGEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência Executiva de Projetos Técnicos |SGEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência Executiva de Cadastro Técnico |SGEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Fiscalização |SGS1 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Urbanismo |SGS1 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerente de Cemitério |SGS1 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Fiscalização Ambiental |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerencia de Controle Ambiental |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |02 |Sub-Gerência de Apoio |SGA | |----|------------------------------------------------|----------| | |GERÊNCIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO | |

| |TRABALHO | |

|----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia Municipal |GM | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Executiva de Assuntos Jurídicos |GEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência do Trabalho |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Habitação |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia de Ação Social |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência de Apoio |GT | |----|------------------------------------------------|----------| |05 |Gerência de Projeto |GP | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerencia do Trabalho |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerencia de Habitação |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerencia de Ação Social |SGS2 | |----|------------------------------------------------|----------| |05 |Sub-Gerência de Apoio |SGA | |----|------------------------------------------------|----------| | |GERÊNCIA MUNICIPAL DA PROCURADORIA JURÍDICA | |

|----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerencia Municipal |GM | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Executiva de Executivos Fiscais |GEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Executiva de Atos Administrativos e Le-| | | |gislativos |GEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Gerência Executiva de Apoio |GEX | |----|------------------------------------------------|----------| |01 |Sub-Gerência de Apoio |SGA | |____|________________________________________________|__________|

Parágrafo Único - As Divisões Administrativas serão criadas por ato próprio do executivo, com preenchimento das chefias necessariamente por funcionários do quadro próprio do Município, com limite máximo de 90% (noventa por cento), sobre os vencimentos do cargo efetivo. Ver tópico (4 documentos)

Art. 11 - Ficam assim fixadas as remunerações dos cargos desta lei: Ver tópico (8 documentos)

Simbologia..............Valor R$ GM......................5.000,00 GESF....................5.000,00 GEX1....................4.000,00 GEX.....................2.500,00 GS1.....................2.000,00 GS2.....................1.600,00 GT......................1.500,00 GP......................1.000,00 SGEX....................1.000,00 SGS1......................800,00 SGS2......................700,00 SGA.......................500,00 CT........................600,00

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de janeiro de 2005. Fazenda Rio Grande, 13 de janeiro de 2005. Ver tópico

ANTONIO WANDSCHEER

Prefeito Municipal

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)