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17 de agosto de 2019

Lei 158/98 | Lei nº 158 de 17 de abril de 1998

Publicado por Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (24 documentos)

A Câmara do Município de Fazenda Rio Grande aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Projeto de Desenvolvimento destinado a oferecer estímulos para a instalação e/ou ampliação de empresas de natureza industrial, comercial e de prestação de serviços no Município. Ver tópico

Parágrafo Único. Excepcionalmente, os estímulos previstos por esta lei poderão ser estendidos a projetos de real interesse do Município, ainda que não consignados nas atividades descritas neste artigo. Ver tópico

Art. 2º Às empresas definidas no artigo anterior, que vierem a se instalar no Município, ou se já instaladas, que sofrerem processo de ampliação, serão concedidos incentivos de natureza física e/ou tributária. Ver tópico

Art. 3º Consideram-se incentivos de natureza física: Ver tópico

I - as obras de terraplanagem, drenagem, aterros, abertura de acessos e outros serviços assemelhados; Ver tópico

II - a divulgação das empresas e dos produtos fabricados ou comercializados por elas mediante folhetos e outros meios de divulgação; Ver tópico

III - promoção de cursos de formação e especialização de mão-de-obra para as empresas, diretamente ou através de convênios; Ver tópico

IV - acompanhamento perante os estabelecimentos oficiais de crédito e órgãos públicos dos problemas enfrentados pelas empresas. Ver tópico

Art. 4º São incentivos tributários: Ver tópico

I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (I.P.T.U.), Ver tópico

II - isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incidente sobre a compra do imóvel destinado à instalação do empreendimento; Ver tópico

III - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Ver tópico

Parágrafo Único - A isenção versará sobre um ou mais tributos, seu valor integral ou apenas parte dele e o período de sua abrangência. Ver tópico

Art. 5º Além dos incentivos previstos nos artigos 3º e 4º será proporcionado às empresas já instaladas, mas em processo de expansão, e às que vierem a se instalar no Município, articulação com Instituições de Ensino e Pesquisa visando aquisição de recursos tecnológicos. Ver tópico

Art. 6º As isenções previstas nos incisos no artigo 4º serão concedidas pelo prazo de, até, cinco anos. Ver tópico

Parágrafo Único. As empresas sem similar no Município, que vierem se instalar em decorrência desta Lei e que, comprovadamente, empreguem mais de 100 (cem) funcionários gozarão de isenção pelo prazo de, até, 8 (oito) anos. Ver tópico

Art. 7º Na hipótese de venda ou transferência de empresa beneficiada por esta Lei, o sucessor gozará dos benefícios pelo prazo que faltar para completar o tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas as obrigações estabelecidas e anuência da Prefeitura. Ver tópico

Art. 8º Os benefícios previstos por esta Lei somente serão concedidos a pessoas jurídicas de direito privado, legalmente constituídas. Ver tópico

Art. 9º Em caso de mudança de local de empresa já instalada, e a critério da Administração Municipal, prevalecerão os benefícios já concedidos. Ver tópico

Art. 10 As empresas beneficiadas com incentivos, que não cumprirem com as finalidades previstas nesta Lei, terão o benefício revogado e responsabilizadas pelos tributos que lhes couberem no ano de revogação. Ver tópico

Parágrafo Único - Terão, igualmente, revogados os benefícios concedidos, as empresas que alterarem sua atividade originária, sem a devida anuência do Município. Ver tópico

Art. 11 Serão excluídas dos benefícios as empresas cujas atividades apresentem poluição ambiental e aquelas que contribuírem, direta ou indiretamente para a degradação do meio ambiente. Ver tópico

Parágrafo Único - Revogar-se-ão os benefícios concedidos a empresa, instalada ou por se instalar nas proximidades de bacias hidrográficas municipais ou de rios que as compõem e que não possua sistemas de tratamento de seus efluentes. Ver tópico

Art. 12 Os pedidos de concessão de benefícios, sob a forma de incentivos, serão analisados, quanto a sua viabilidade, pela Assessoria de Desenvolvimento Municipal. Ver tópico

Art. 13 Concluída a análise, no prazo máximo de quinze dias, a Assessoria encaminhará seu parecer, acompanhado de relatório final sugerindo a isenção, ao Prefeito Municipal que, através de decreto, concederá o benefício. Ver tópico

Art. 14 Os pedidos de concessão dos benefícios previstos nesta Lei serão requeridos através dos seguintes documentos: Ver tópico

I - requerimento firmado pelo representante legal da empresa, manifestando os benefícios desejados; Ver tópico

II - fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa, com as posteriores alterações, devidamente registrados nos órgãos competentes; Ver tópico

III - certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa e dos sócios diretos, em seus domicílios, referentes aos últimos cinco anos; Ver tópico

IV - comprovação de idoneidade financeira da empresa, seus sócios e diretores, fornecidas por duas ou mais instituições bancárias; Ver tópico

V - prova de viabilidade econômico-financeira do empreendimento; Ver tópico

VI - obediência às normas do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, no que se refere a tratamentos residuais de combate à poluição; Ver tópico

VII - apresentação do cronograma físico e financeiro de implantação do empreendi- mento; Ver tópico

VIII - declaração, por escrito, de conhecimento desta Lei, aceitando-a em todos os seus termos e efeitos; Ver tópico

IX - outros documentos a critério da Administração Municipal. Ver tópico

Art. 15 A solicitação será indeferida se o projeto for julgado inadequado relativamente à salubridade, segurança, higiene, estética, localização e outras implicações indicativas ser o mesmo impróprio. Ver tópico

Art. 16 Os benefícios concedidos com fundamento nesta Lei perderão sua eficácia se, decorridos 120 (cento e vinte) dias da data do decreto concessivo não forem iniciadas as obras de instalação ou de expansão ou, ainda, se o projeto original for alterado sem anuência do Município. Ver tópico

Parágrafo Único - Perderá, também, os benefícios concedidos, a empresa que, no prazo da concessão, reduzir a oferta de empregos em, até, dois terços, sem motivo justificado ou violar suas obrigações tributárias. Ver tópico

Art. 17 Fica o Município autorizado a participar, em parceria com a iniciativa privada, de projetos ou empreendimentos de interesse local, através da Companhia de Desenvolvimento de Fazenda Rio Grande - CODEF. Ver tópico

Art. 18 Fica o Município autorizado a firmar convênios de cooperação ou assessoria técnica, com outros órgãos, para assistência técnica e desenvolvimento de projetos de interesse municipal. Ver tópico

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Fazenda Rio Grande, 17 de abril de 1998.

CELSO LUIZ SOARES ROCHA

Prefeito Municipal

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