Carregando...
Jusbrasil - Legislação
20 de agosto de 2018

Lei 96/95 | Lei nº 96 de 28 de dezembro de 1995

Publicado por Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1549 documentos)

O PREFEITO MUNlCIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Respeitadas as competência exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: Ver tópico

I - definir as prioridades da política de assistência social; Ver tópico

II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência; Ver tópico

III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social; Ver tópico

IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; Ver tópico

V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos; Ver tópico

VI - acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; Ver tópico

VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do Município; Ver tópico

VIII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal; Ver tópico

IX - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal; Ver tópico (1 documento)

X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; Ver tópico (1 documento)

XI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; Ver tópico

XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; Ver tópico

XIII - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta dos seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes de aperfeiçoamento do sistema; Ver tópico

XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; Ver tópico

XV - aprovar critérios de concessão de valor do benefícios eventuais. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O CMAS terá a seguinte composição: Ver tópico (1 documento)

I - do Governo Municipal: Ver tópico (3 documentos)

a) - representante da Secretaria de Saúde e Bem Estar Social; Ver tópico

b) - representante da Secretaria de Educação; Ver tópico

c) - representante da Secretaria da Habitação: Ver tópico

d) - - representante do Departamento de Finanças Municipais. Ver tópico

II - dos prestadores de serviços da área: Ver tópico

a) - representante de entidades de atendimento à infância e à adolescência; Ver tópico

b) - representante de albergues ou asilos; Ver tópico

c) - representante de escolas especializadas; Ver tópico

III - dos usuários: Ver tópico

a) - representante das entidades ou associações comunitárias; Ver tópico

b) - representante de associações da criança e do adolescente; Ver tópico

c) - representantes de associações de idosos. Ver tópico

§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. Ver tópico

§ 2º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. Ver tópico

§ 3º A soma dos representantes que tratam os incisos II, III d do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS. Ver tópico

Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das entidades representadas. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. Ver tópico

§ 2º Os representantes poderão ser substituídos a qualquer tempo pela entidade representada. Ver tópico

Art. 5º A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: Ver tópico (3 documentos)

I - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado; Ver tópico

II - os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas; Ver tópico

III - a substituição dos membros do CMAS poderá ocorrer mediante solicitação apresentada ao Prefeito Municipal pela entidade representada; Ver tópico

IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; Ver tópico

V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções. Ver tópico

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio obediente às seguintes normas: Ver tópico

I - plenário como órgão de deliberação máxima; Ver tópico

II - sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Ver tópico

Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS. Ver tópico

Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: Ver tópico

I - consideram--se colaboradoras do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de prestadores de serviços e usuários dos serviços de assistência social, sem importar sua condição de membro; Ver tópico

II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos. Ver tópico

Art. 9º Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único. As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Ver tópico (1 documento)

Art. 10 O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei. Ver tópico (4 documentos)

Art. 11 O Prefeito Municipal, através de lei ordinária abrirá crédito especial para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social. Ver tópico (4 documentos)

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (4 documentos)

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (4 documentos)

Fazenda Rio Grande, em 28 de dezembro de 1995.

CARTÁRIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)