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22 de setembro de 2019

Lei 85/95 | Lei nº 85 de 09 de outubro de 1995

Publicado por Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. ATRAVÉS DO F.D.U - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO. Ver tópico (1651 documentos)

A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$1.000.000,00 (um milhão de Reais) junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O montante total expresso em Reais, fixado neste artigo, poderá ser atualizado de acordo com a Medida Provisória n9 1.053, de 30 de junho de 1995, ou outra que a substitua. Ver tópico

§ 2º Os valores das operações de crédito estão condicionados á capacidade de endividamento do Município, determinada pela Resolução n9 11/94 do Senado Federal ou outros dispositivos legais que venham a substitui-la. Ver tópico

Art. 2º Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - F.D.U., instituído pela Lei n2 8917 e do PARANÁ URBANO que prevê, entre outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e execução de obras em infra-estrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A. e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU. Ver tópico (8 documentos)

Art. 3º Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venham a ser contratados. Ver tópico

Art. 4º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A. poderes para substabelecer mandato pleno e irrevogável para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras. Ver tópico (15 documentos)

Art. 5º O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustável, acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (4 documentos)

Fazenda Rio Grande, 09 de outubro de 1995.

CARTÁRIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

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