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06 de maio de 2021

Lei 488/07 | Lei nº 488 de 01 de janeiro de 2007

Publicado por Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DE 2007". Ver tópico

A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - As Atividades e Projetos das Unidades 02, 03, 04, 05 e 06 do órgão Gerência Municipal de Saúde, constantes do Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, passam a integrar o orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2007. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2007, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Fazenda Rio Grande (PR), 05 de setembro de 2007.

ANTONIO WANDSCHEER

Prefeito Municipal

"DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DE 2007". Ver tópico

A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - As Atividades e Projetos das Unidades 02, 03, 04, 05 e 06 do órgão Gerência Municipal de Saúde, constantes do Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, passam a integrar o orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2007. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2007, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Fazenda Rio Grande (PR), 05 de setembro de 2007.

ANTONIO WANDSCHEER

Prefeito Municipal

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