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05 de maio de 2021

Lei 433/03 | Lei nº 433 de 01 de maio de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ. Ver tópico

A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), o menor vencimento para os servidores públicos municipais, ocupantes de cargo público do quadro permanente do Município de Fazenda Rio Grande. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007. Ver tópico

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Fazenda Rio Grande, 29 de janeiro de 2007.

ANTONIO WANDSCHEER

Prefeito Municipal

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